Resolução alternativa de litigios
Resolução ALTERNATIVA DE LITIGIOS DE CONSUMO: A Lei N.º 144/2015 de 08 de setembro, veio transpor a Diretiva 2013/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo. O referido diploma estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, … Continue a ler Resolução alternativa de litigios […]
